A importância dos Conselheiros Tutelares - Blog do Noventa
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A importância dos Conselheiros Tutelares

Na votação do projeto de lei que tratava da reeleição dos conselheiros tutelares, proferi o seguinte discurso:

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, aproveito a oportunidade deste Pequeno Expediente, para manifestar meu apoio ao projeto de lei recentemente aprovado pelo Senado que permite a reeleição de conselheiros tutelares, sem limitação do número de mandatos.

O projeto aprovado, que seguiu para a sanção presidencial, originou-se do PL 7.879/2017, de autoria do Deputado Sóstenes Cavalcanti, a quem cumprimento pela excelente iniciativa. Seu objetivo é modificar a Lei 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de modo a possibilitar a recondução dos membros dos Conselhos Tutelares por número indeterminado de mandatos.

A atual previsão do ECA é de que os conselheiros possam concorrer à reeleição apenas uma vez. Infelizmente, esse tipo de vedação tem prejudicado o bom andamento dos trabalhos dos Conselhos, uma vez que, periodicamente, seus membros mais experientes acabam sendo substituídos.

Convém ressaltar que os Conselhos Tutelares são órgãos de máxima importância no âmbito da política de proteção à criança e ao adolescente, de concepção bastante avançada até para os padrões internacionais. No dia a dia, funcionam como a primeira instância de acolhimento de queixas e denúncias das mais diversas formas de violência praticadas contra menores de idade.

Por esse motivo, os conselheiros devem ser pessoas de total confiança das comunidades nas quais atuam. É evidente que o adequado desempenho de suas funções depende tanto do processo democrático de escolha mediante eleições quanto da vivência continuada dos problemas locais.

Afinal eles são responsáveis, entre outros encargos: pelo atendimento e aconselhamento dos pais dos menores ou de seus responsáveis; pela representação à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; e pela representação, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos da criança e do adolescente.

Como se pode perceber a partir dos encargos mencionados, as atribuições dos conselheiros demandam grande envolvimento com as respectivas comunidades, além da capacidade de se provarem merecedores de crédito, bem como eficazes na mediação de conflitos.

Portanto, reitero meu apoio ao projeto de lei que permitirá a sua reeleição para número indeterminado de mandatos. Dessa forma, caberá à população exercer plenamente seu direito de escolha a cada eleição, reconduzindo os conselheiros com as melhores atuações e substituindo os que efetivamente mereçam ser substituídos.

Muito obrigado.

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